CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, não é manifesta a ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que a ação também está fundamentada nos descontos não autorizados em conta do consumidor, referentes à dívida de cartão de crédito cancelado e cujo lançamento das faturas é realizado pela parte indicada. 2.Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porque traduz ato de manifestação de vontade do mutuário em harmonia com a lei. E não é possível ao devedor suprimir ou alterar unilateralmente essa cláusula contratual, a qual caracteriza relevante garantia ao mutuante. Contudo, na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento). 3. Apelação conhecida e não provida.