TJDF APC - 983619-20150110693415APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. RECUSA IMOTIVADA. Preenchidos os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, quais sejam, a existência de compromisso de compra e venda, que o promitente vendedor seja proprietário do imóvel, que o preço tenha sido integralmente pago, e que haja recusa imotivada, por parte do vendedor, para a outorga da escritura de compra e venda ao promitente comprador, deve o pedido ser julgado procedente. A mera celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda não é apta a transferir a propriedade imóvel, o que só ocorre quando, após a quitação do preço avençado, é outorgada a escritura definitiva, pelo promitente vendedor, a qual será registrada pelo promitente comprador, que se responsabilizará pelo pagamento dos tributos referentes à transferência de propriedade, bem como dos emolumentos cartorários relativos ao registro da escritura definitiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. RECUSA IMOTIVADA. Preenchidos os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, quais sejam, a existência de compromisso de compra e venda, que o promitente vendedor seja proprietário do imóvel, que o preço tenha sido integralmente pago, e que haja recusa imotivada, por parte do vendedor, para a outorga da escritura de compra e venda ao promitente comprador, deve o pedido ser julgado procedente. A mera celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda não é apta a transferir a propriedade imóvel, o que só ocorre quando, após a quitação do preço avençado, é outorgada a escritura definitiva, pelo promitente vendedor, a qual será registrada pelo promitente comprador, que se responsabilizará pelo pagamento dos tributos referentes à transferência de propriedade, bem como dos emolumentos cartorários relativos ao registro da escritura definitiva.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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