TJDF APC - 983620-20140510026142APC
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. REJEITADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor ao ressarcimento dos prejuízos. Em que pese os juros de obra serem devidos ao agente financeiro, a indenização deve ser paga pela construtora, pois foi quem deu causa ao atraso na conclusão da obra. Os lucros cessantes são devidos para compensar o promissário comprador do período que deixou de usufruir do imóvel, devido à inadimplência da construtora. O valor médio do aluguel do imóvel objeto do contrato é apenas uma referência para a quantificação dos lucros cessantes, não se exigindo a perda efetiva de contrato de aluguel para a condenação.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. REJEITADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor ao ressarcimento dos prejuízos. Em que pese os juros de obra serem devidos ao agente financeiro, a indenização deve ser paga pela construtora, pois foi quem deu causa ao atraso na conclusão da obra. Os lucros cessantes são devidos para compensar o promissário comprador do período que deixou de usufruir do imóvel, devido à inadimplência da construtora. O valor médio do aluguel do imóvel objeto do contrato é apenas uma referência para a quantificação dos lucros cessantes, não se exigindo a perda efetiva de contrato de aluguel para a condenação.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão