TJDF APC - 983625-20120110612860APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE ICMS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CÂNCER DE MAMA. ADAPTAÇÕES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o acervo fático-probatório produzido nos autos, a Autora não preenche os requisitos exigidos pelo Convênio 03/2007-CONFAZ, que vigorava na época do ajuizamento do Feito, para a concessão de isenção de ICMS, pois as limitações indicadas no Laudo de Junta Médica do DETRAN não podem ser consideradas como adaptações do veículo (direção hidráulica ou elétrica, transmissão automática e vidros elétricos), uma vez que se trata de atributos de veículos produzidos em série e não designam modificações especiais para o atendimento de deficiência física. Apelação Cível provida.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE ICMS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CÂNCER DE MAMA. ADAPTAÇÕES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o acervo fático-probatório produzido nos autos, a Autora não preenche os requisitos exigidos pelo Convênio 03/2007-CONFAZ, que vigorava na época do ajuizamento do Feito, para a concessão de isenção de ICMS, pois as limitações indicadas no Laudo de Junta Médica do DETRAN não podem ser consideradas como adaptações do veículo (direção hidráulica ou elétrica, transmissão automática e vidros elétricos), uma vez que se trata de atributos de veículos produzidos em série e não designam modificações especiais para o atendimento de deficiência física. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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