TJDF APC - 983626-20140110668059APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO OFERECIDA. PRELIMINAR DO ART. 301, X, DO CPC/73. RÉPLICA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE CONFIGURADA. ARTIGOS 236 § 1º E 327 DO CPC/73. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Segundo disposição do § 1º do art. 236 do CPC/73, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, pelo que, nulos se mostram os atos processuais praticados a partir da publicação de certidão para apresentação de réplica referente a contestação em que arguida a preliminar prevista no art. 301, X, do CPC/73 (art. 327 do referido Codex), na qual não constou o nome dos causídicos indicados pelo Autor. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO OFERECIDA. PRELIMINAR DO ART. 301, X, DO CPC/73. RÉPLICA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE CONFIGURADA. ARTIGOS 236 § 1º E 327 DO CPC/73. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Segundo disposição do § 1º do art. 236 do CPC/73, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, pelo que, nulos se mostram os atos processuais praticados a partir da publicação de certidão para apresentação de réplica referente a contestação em que arguida a preliminar prevista no art. 301, X, do CPC/73 (art. 327 do referido Codex), na qual não constou o nome dos causídicos indicados pelo Autor. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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