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Jurisprudência


TJDF APC - 983628-20150111321565APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS DE CASAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES NO PAGAMENTO DE IMÓVEL. COMPENSAÇÃO NA DIVISÃO DO BEM. EMPREENDIMENTO AGRÍCOLA. FIXAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de produção de prova, pois a perícia lamentada como não realizada nem mesmo foi pleiteada pela Apelante, mas sim aventada pelo Juiz da causa caso não fossem colacionados pelo Apelado documentos ali mencionados. Contudo, havendo sido juntado pelo Apelado laudo emitido por engenheiro florestal, que se presta suficientemente à finalidade de definir a área ocupada pelo empreendimento agrícola de plantio de eucalipto, bem assim o possível lucro que será apurado pelos empreendedores, nem mesmo voltou o Julgador a cogitar da necessidade da perícia. 2 - Acertado o posicionamento firmado pelo Juiz da causa no sentido de que as parcelas pagas pelo Autor antes da celebração do casamento hão de ser compensadas em seu favor na divisão dos bens, sob pena de enriquecimento sem causa da Ré. Ora, não pode a Ré pretender a divisão de valores que ela mesma admite haverem sido pagos anteriormente ao casamento em violação às regras do regime de bens prevalecente entre o casal. 3 - Fixa-se a definição da participação do casal no empreendimento de plantio de eucalipto pactuado pelo Autor, seu irmão e seu pai, na proporção de 30% do lucro líquido apurado, pois não contrapôs a Apelante de forma suficiente tal informação, a qual pode ser colhida de instrumento de contrato escrito colacionado posteriormente aos autos o qual, muito embora não datado de momento contemporâneo ao acerto verbal da relação jurídica entre os empreendedores, afigura-se, em seu conteúdo, harmônico com as regras de experiência comum, uma vez que Autor colaborou com dinheiro em menor proporção, seu pai com o terreno, e seu irmão com dinheiro em maior proporção, plantio, manutenção, cuidados e gestão comercial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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