DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A demora na entrega de imóvel pela construtora em função de escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civillocal, assim como da suposta morosidade na prestação de serviços por parte da CEB e da CAESB,não configura motivo de força maior a justificar o atraso na entrega das chaves. 2 - Não tendo o promitente comprador recebido o imóvel e nem pedido a rescisão do contrato, descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o bem. 3 - Tendo em vista o atraso na entrega do imóvel, ainda há a possibilidade de haver a rescisão contratual, surgindo consequências jurídicas que, por si só, excluem a exigência da multa por atraso. Apelação Cível do Autor desprovida. Maioria qualificada. Apelação Cível da Ré provida. Maioria qualificada.