TJDF APC - 983636-20120710272978APC
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO. DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato. 2 - Inexistindo amparo na Resolução BACEN n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de tarifas a título de Registro do Contrato e de Ressarcimento de Despesa de Promotora de Venda afigura-se ilegal. 3 - A cobrança inserida em contrato bancário com a singela denominação de Serviços de Terceiros não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução 3.518/2007 BACEN, vigente na data de assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO. DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato. 2 - Inexistindo amparo na Resolução BACEN n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de tarifas a título de Registro do Contrato e de Ressarcimento de Despesa de Promotora de Venda afigura-se ilegal. 3 - A cobrança inserida em contrato bancário com a singela denominação de Serviços de Terceiros não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução 3.518/2007 BACEN, vigente na data de assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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