TJDF APC - 983649-20120110021004APC
CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. COMUNHÃO PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REIVINDICATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do agravo retido se não reiterada a sua apreciação em razões de apelação (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). A sentença que reconhece a usucapião, condicionando o registro à regularização de parcelamento urbano, não é condicional, porquanto certa. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não reconhecer posse de particular sobre bem público, eis que sua permanência no bem revela, apenas e tão somente, ato de tolerância do Poder Público, configurando mera detenção. Diante da ausência de posse e de seu exercício pelo prazo de quinze anos, estabelecidos expressamente no artigo 1.238, do Código Civil, inviável o reconhecimento da usucapião extraordinária. Com a inversão do julgamento referente à usucapião, único argumento para a improcedência do pedido reivindicatório, impõe-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito da demanda.
Ementa
CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. COMUNHÃO PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REIVINDICATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do agravo retido se não reiterada a sua apreciação em razões de apelação (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). A sentença que reconhece a usucapião, condicionando o registro à regularização de parcelamento urbano, não é condicional, porquanto certa. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não reconhecer posse de particular sobre bem público, eis que sua permanência no bem revela, apenas e tão somente, ato de tolerância do Poder Público, configurando mera detenção. Diante da ausência de posse e de seu exercício pelo prazo de quinze anos, estabelecidos expressamente no artigo 1.238, do Código Civil, inviável o reconhecimento da usucapião extraordinária. Com a inversão do julgamento referente à usucapião, único argumento para a improcedência do pedido reivindicatório, impõe-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito da demanda.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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