TJDF APC - 983654-20150111402862APC
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DOS REQUISITOS - NATUREZA INEXEQUÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família, consoante prevê o artigo 4º da Lei 1.060/50. 2 - Não estão mais presentes os requisitos cambiários necessários à configuração de documento comum, nos termos da norma processual, aptos a embasar o pedido de exibição, visto que as notas promissórias foram entregues como garantia do contrato e deixaram de pertencer ao autor, sendo exclusivamente do réu. 3 - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DOS REQUISITOS - NATUREZA INEXEQUÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família, consoante prevê o artigo 4º da Lei 1.060/50. 2 - Não estão mais presentes os requisitos cambiários necessários à configuração de documento comum, nos termos da norma processual, aptos a embasar o pedido de exibição, visto que as notas promissórias foram entregues como garantia do contrato e deixaram de pertencer ao autor, sendo exclusivamente do réu. 3 - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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