TJDF APC - 983656-20120710013333APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. REVELIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO. SENTENÇA. FORÇA EXECUTIVA. I - O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n.° 911/69, existindo ressalva tão somente quanto à prisão civil do devedor. II - A ré revel, em apelação, deduz pretensão revisional antes não suscitada, e que representa inovação recursal, conforme artigos 319 e 517 do CPC/1973. III - Na ação de depósito, antes prevista no Decreto-Lei n.º 911/69, a sentença tinha força executiva e expedia ordem para entrega do bem ou o equivalente em dinheiro, nos termos do art. 906 do CPC/1973. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. REVELIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO. SENTENÇA. FORÇA EXECUTIVA. I - O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n.° 911/69, existindo ressalva tão somente quanto à prisão civil do devedor. II - A ré revel, em apelação, deduz pretensão revisional antes não suscitada, e que representa inovação recursal, conforme artigos 319 e 517 do CPC/1973. III - Na ação de depósito, antes prevista no Decreto-Lei n.º 911/69, a sentença tinha força executiva e expedia ordem para entrega do bem ou o equivalente em dinheiro, nos termos do art. 906 do CPC/1973. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão