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Jurisprudência


TJDF APC - 983661-20151010008867APC

Ementa
DIREITO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VISITA SUPERVISIONADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, diante da comunicação do ato processual e inércia da parte, que não compareceu à entrevista psicossocial e deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer sua manifestação sobre o relatório técnico-profissional juntado aos autos. II - Se o cenário fático-probatório informa que, visando ao bem-estar da menor, a visita paternal deva ocorrer de forma supervisionada, pode o magistrado alterar, de ofício, os termos da regulamentação anteriormente fixados, não importando julgamento extra petita. III - Tratando-se de guarda dos filhos, cujos genitores estão separados, deve-se agir com cautela, sempre objetivando resguardar os interesses dos menores, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. IV - Comprovada a melhor evolução da criança quando sob os cuidados maternos e à míngua qualquer motivo relevante que pudesse justificar a alteração da guarda, recomenda-se a manutenção da guarda. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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