TJDF APC - 983664-20150110481339APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À DESTINAÇÃO DA ÁREA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. I - É legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público, ainda que construída com prévio licenciamento, equiparando-se tal medida à revogação de licença. II - A alteração de entendimento da Administração Pública quanto à destinação da área pública em que se erigiu muro com respaldo em prévio licenciamento não isenta o Estado da obrigação de indenizar o particular pelo prejuízo oriundo da demolição, considerando a boa-fé do particular e o caráter de definitividade próprio das licenças. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À DESTINAÇÃO DA ÁREA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. I - É legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público, ainda que construída com prévio licenciamento, equiparando-se tal medida à revogação de licença. II - A alteração de entendimento da Administração Pública quanto à destinação da área pública em que se erigiu muro com respaldo em prévio licenciamento não isenta o Estado da obrigação de indenizar o particular pelo prejuízo oriundo da demolição, considerando a boa-fé do particular e o caráter de definitividade próprio das licenças. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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