CIVIL E COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PROTESTO. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTRO MEIOS. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Lei n.º 7.357/85 dispõe que a pretensão executória de cheque é de seis meses contados da expiração do prazo de sua apresentação. Enquanto não estiver prescrito, o credor do cheque poderá buscar o pagamento do título por meio de ação executiva (art. 585, I, do CPC/73; art. 784, I, do CPC/2015). Após perder a eficácia executiva o detentor do título pode ainda propor ação de locupletamento (enriquecimento ilícito) de que trata o art. 59 da Lei nº 7.357/85, cujo prazo é de dois anos, ou a ação monitória, no prazo de 5 anos, prevista no art. 1102-A do CPC/73 e no art. 700 do CPC/2015 e no enunciado nº 503 da Súmula do STJ. II. A exigência de que o protesto seja realizado antes do prazo de apresentação é apenas para os casos de protesto obrigatório. III. A prescrição da pretensão da credora de cobrar a dívida na via executiva não se confunde com a validade do protesto realizado dentro do prazo para ajuizamento de ação de locupletamento ilícito e monitória, uma vez que os títulos continuam a ter natureza cambial, perdendo apenas a força executória. IV. Negou-se provimento ao recurso.