TJDF APC - 983667-20151210042544APC
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DÉBITOS GERADOS POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. I - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos pendentes. II - A determinação de expedição de ofício ao DETRAN, para que conste no registro do veículo que o bem foi alienado ao réu, transfere a ele a responsabilidade por todos os débitos gerados posteriormente à tradição. Providência suficiente para retirar da autora a condição de responsável pelo pagamento dos tributos relacionados ao referido veículo. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DÉBITOS GERADOS POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. I - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos pendentes. II - A determinação de expedição de ofício ao DETRAN, para que conste no registro do veículo que o bem foi alienado ao réu, transfere a ele a responsabilidade por todos os débitos gerados posteriormente à tradição. Providência suficiente para retirar da autora a condição de responsável pelo pagamento dos tributos relacionados ao referido veículo. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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