main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 983675-20050110403115APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA ONLINE. BACENJUD. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que o credor indique bens passíveis de constrição, tendo como limite o prazo de prescrição, uma vez que a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, não pode o credor ser prejudicado por estar impedido de exercer o seu direito. II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. III - Ao Poder Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, vem buscando a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou - máxime quando não se está diante de reiteração irrazoável de pedido de diligência junto ao sistema BacenJud, em que se deixa entrever a intenção do credor em transferir seu ônus de indicar bens penhoráveis ao Poder Judiciário. IV - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão