DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO CONCLUIÍDO. CLÁUSULA QUE FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. I - Havendo cláusula contratual que faculta à vendedora, a seu critério exclusivo, rescindir o contrato na hipótese em que não for concedido o financiamento bancário, configura abuso de direito a cobrança da dívida e a inscrição do nome do comprador no cadastro de inadimplentes. II - A indevida inscrição do nome do comprador no cadastro restritivo de crédito configura dano moral. O valor a ser fixado deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. IV - Ainda que rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o serviço do corretor foi devidamente prestado, realizando a mediação do negócio e, consequentemente, fazendo jus à remuneração, nos termos do art. 725 do Código Civil, sendo indevida a restituição do montante correspondente à comissão de corretagem. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.