DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. I - Cláusula contratual que prevê a retenção entre 15% e 20% do valor quitado ou total mostra-se abusiva, vez que seria capaz de causar enriquecimento sem causa. A retenção razoável deve se limitar a 10% sobre o valor pago pelo consumidor. II - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. III - Ainda que rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o serviço do corretor foi devidamente prestado, realizando a mediação do negócio e, consequentemente, fazendo jus à remuneração, nos termos do art. 725 do Código Civil, sendo indevida a restituição do montante correspondente à comissão de corretagem. IV - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, de modo que nessa fase processual o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação. VI - Deu-se parcial provimento aos recursos das partes.