TJDF APC - 983690-20130111883639APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. CONTRATO INEFICAZ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I. Admite-se o indeferimento da produção de prova oral quando imprestável aos fins pretendidos, conforme art. 443, inc. II, do CPC/15. II. A adjudicação compulsória é o mecanismo de que dispõe o promitente comprador para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda quando o promitente vendedor ou terceiro se recusa injustificadamente a cumprir o pactuado. III. É legítima a recusa da promitente vendedora em outorgar a escritura pública a cessionário de direitos sobre o imóvel se não anuiu com a cessão de direitos e sequer foi beneficiada com a transação. IV. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com equidade. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. CONTRATO INEFICAZ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I. Admite-se o indeferimento da produção de prova oral quando imprestável aos fins pretendidos, conforme art. 443, inc. II, do CPC/15. II. A adjudicação compulsória é o mecanismo de que dispõe o promitente comprador para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda quando o promitente vendedor ou terceiro se recusa injustificadamente a cumprir o pactuado. III. É legítima a recusa da promitente vendedora em outorgar a escritura pública a cessionário de direitos sobre o imóvel se não anuiu com a cessão de direitos e sequer foi beneficiada com a transação. IV. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com equidade. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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