TJDF APC - 983692-20160110957475APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CÁLCULO DO VALOR. I - O título judicial que garantiu a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou o incentivo à migração. II - A conclusão do perito no sentido de que o exeqüente não tem saldo a receber em razão de a reserva de poupança resgatada ter sido superior ao valor calculado com os expurgos, em razão dos incentivos à migração do plano, não merece prosperar. III - A alteração de um plano de benefícios para outro não é relevante para a caracterização do direito ao recebimento dos expurgos inflacionários. Tais expurgos são anteriores à migração e incidem apenas sobre o valor da reserva de poupança, ou seja, sobre o montante repassado pelo autor à instituição de previdência. IV - O debate acerca da possível influência da migração de planos deveria ser travado na fase de conhecimento do processo, momento adequado para a formação dos fundamentos a serem adotados na sentença. A fase de cumprimento de sentença, todavia, não é o locus processual adequado para se reavivar matéria fulminada pela preclusão temporal. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CÁLCULO DO VALOR. I - O título judicial que garantiu a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou o incentivo à migração. II - A conclusão do perito no sentido de que o exeqüente não tem saldo a receber em razão de a reserva de poupança resgatada ter sido superior ao valor calculado com os expurgos, em razão dos incentivos à migração do plano, não merece prosperar. III - A alteração de um plano de benefícios para outro não é relevante para a caracterização do direito ao recebimento dos expurgos inflacionários. Tais expurgos são anteriores à migração e incidem apenas sobre o valor da reserva de poupança, ou seja, sobre o montante repassado pelo autor à instituição de previdência. IV - O debate acerca da possível influência da migração de planos deveria ser travado na fase de conhecimento do processo, momento adequado para a formação dos fundamentos a serem adotados na sentença. A fase de cumprimento de sentença, todavia, não é o locus processual adequado para se reavivar matéria fulminada pela preclusão temporal. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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