DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INGRESSO DE SÓCIO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Caso o empresário individual venha a admitir sócios, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária (art. 968, §3º, do Código Civil). II - Não comprovada a existência de sociedade empresarial entre as partes, tem-se caracterizado o contrato verbal de mútuo, sendo cabível a condenação dos réus a restituírem à autora o que dela recebeu (art. 586 do Código Civil). III - O INPC é o índice que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda, devendo ser utilizado para a correção monetária. IV - O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (art. 99, §2º, do CPC/2015). V - Negou-se provimento ao recurso dos réus. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.