TJDF APC - 983697-20140310060657APC
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE. NÃO CONFIGURADO. I - O indeferimento da prova oral,desnecessária à resolução da lide, não gerou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Mediante contrato estimatório, o réu entregou veículo para a empresa-consignatária vender. Efetuado o pagamento do preço e concretizada a compra e venda, com anuência do proprietário, o terceiro de boa-fé não responde pela inadimplência da empresa consignatária, que não repassou ao antigo proprietário a integralidade do pagamento. Improcedem os pedidos de anulação do contrato de compra e venda, reintegração de posse e de indenização por danos morais materiais. III - Mantidos os honorários advocatícios da reconvenção, por atenderem aos critérios do art. 85, §8º, do CPC/2015. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE. NÃO CONFIGURADO. I - O indeferimento da prova oral,desnecessária à resolução da lide, não gerou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Mediante contrato estimatório, o réu entregou veículo para a empresa-consignatária vender. Efetuado o pagamento do preço e concretizada a compra e venda, com anuência do proprietário, o terceiro de boa-fé não responde pela inadimplência da empresa consignatária, que não repassou ao antigo proprietário a integralidade do pagamento. Improcedem os pedidos de anulação do contrato de compra e venda, reintegração de posse e de indenização por danos morais materiais. III - Mantidos os honorários advocatícios da reconvenção, por atenderem aos critérios do art. 85, §8º, do CPC/2015. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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