TJDF APC - 983702-20150110831780APC
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 2. Evidenciado que a parte autora não utilizou todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço dos réus, deixando de diligenciar em vários endereços constantes nos autos, impoem-se a declaração da nulidade da citação por edital. 3. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Apelação da embargada prejudicada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 2. Evidenciado que a parte autora não utilizou todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço dos réus, deixando de diligenciar em vários endereços constantes nos autos, impoem-se a declaração da nulidade da citação por edital. 3. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Apelação da embargada prejudicada.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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