TJDF APC - 983713-20080110474867APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA EMBELEZADORA. COMPLICAÇÕES. DANO CEREBRAL. MORTE DA PACIENTE. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO SUPOSTO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO DISPENDIDO. LIMITE. ART. 333, I, CPC/73. DANOS MORAIS, MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e contradita de testemunha, notadamente pelo fato de que esta última encontra-se há muito divorciada de um dos réus. 2. A relação oriunda do contrato de serviços médicos para realização de cirurgia estética subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de prescrição, cujo termo a quo inicia-se da ciência do aludido dano, nos termos do artigo 27 do CDC. 3. Não havendo nexo de causalidade entre o evento e o resultado danoso, imperiosa a improcedência dos pedidos em relação ao Hospital que recebeu a vítima após o procedimento cirúrgico ocasionador das complicações de saúde que resultaram em sua morte. 4. A cirurgia plástica com fins estéticos caracteriza-se em obrigação de resultado, tendo em vista que o cirurgião assume o compromisso de melhorar a aparência do paciente. Contudo, mantém-se a responsabilidade subjetiva do profissional da medicina, sendo, pois, imprescindível, para fins de reparação, a comprovação do dano, a culpa e o nexo causal. 5. Desincumbindo-se os autores de comprovar os pressupostos da responsabilidade civil do profissional da medicina, a indenização é medida que se impõe. 6. A indenização quanto aos danos materiais deve ser paga somente em relação aos valores comprovadamente desembolsados pelos autores, nos moldes do art. 333, inciso I, do CPC/73. 7. É passível de indenização por danos materiais e morais à família (marido e filhos) de consumidora que, em razão de cirurgia plástica vem à óbito devido às suas complicações por falha na prestação do serviço. 8. Em sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão dos danos, de modo a não importar em excessiva oneração do causador do dano nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do lesado. Deste modo, devem ser majorados os valores fixados a título de danos morais para montantes compatíveis com os dissabores e sequelas decorrentes do evento danoso. 9. Tratando-se de danos morais, devem observar como termo a quo dos juros de mora a data do evento danoso (cirurgia plástica), incidindo correção monetária a partir da data da publicação do acórdão e juros de mora desde a juntada do último mandado de citação. Precedentes do c. STJ. 10. Fixado percentual razoável e proporcional em relação aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, a manutenção da sentença é devida. 11. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA EMBELEZADORA. COMPLICAÇÕES. DANO CEREBRAL. MORTE DA PACIENTE. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO SUPOSTO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO DISPENDIDO. LIMITE. ART. 333, I, CPC/73. DANOS MORAIS, MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e contradita de testemunha, notadamente pelo fato de que esta última encontra-se há muito divorciada de um dos réus. 2. A relação oriunda do contrato de serviços médicos para realização de cirurgia estética subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de prescrição, cujo termo a quo inicia-se da ciência do aludido dano, nos termos do artigo 27 do CDC. 3. Não havendo nexo de causalidade entre o evento e o resultado danoso, imperiosa a improcedência dos pedidos em relação ao Hospital que recebeu a vítima após o procedimento cirúrgico ocasionador das complicações de saúde que resultaram em sua morte. 4. A cirurgia plástica com fins estéticos caracteriza-se em obrigação de resultado, tendo em vista que o cirurgião assume o compromisso de melhorar a aparência do paciente. Contudo, mantém-se a responsabilidade subjetiva do profissional da medicina, sendo, pois, imprescindível, para fins de reparação, a comprovação do dano, a culpa e o nexo causal. 5. Desincumbindo-se os autores de comprovar os pressupostos da responsabilidade civil do profissional da medicina, a indenização é medida que se impõe. 6. A indenização quanto aos danos materiais deve ser paga somente em relação aos valores comprovadamente desembolsados pelos autores, nos moldes do art. 333, inciso I, do CPC/73. 7. É passível de indenização por danos materiais e morais à família (marido e filhos) de consumidora que, em razão de cirurgia plástica vem à óbito devido às suas complicações por falha na prestação do serviço. 8. Em sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão dos danos, de modo a não importar em excessiva oneração do causador do dano nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do lesado. Deste modo, devem ser majorados os valores fixados a título de danos morais para montantes compatíveis com os dissabores e sequelas decorrentes do evento danoso. 9. Tratando-se de danos morais, devem observar como termo a quo dos juros de mora a data do evento danoso (cirurgia plástica), incidindo correção monetária a partir da data da publicação do acórdão e juros de mora desde a juntada do último mandado de citação. Precedentes do c. STJ. 10. Fixado percentual razoável e proporcional em relação aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, a manutenção da sentença é devida. 11. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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