TJDF APC - 983753-20140410087260APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO - EX-CÔNJUGES - INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO - ALUGUÉL - DEVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de apelação, em virtude de falta de impugnação específica da sentença apelada.PRELIMINAR REJEITADA. 2. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio. Acaso apenas um dos condôminos resida no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Valores devidos a contar da citação, quando se extingue o comodato existente. Precedentes do STJ. 3. Logo, no caso em apreço é cabível a indenização em aluguéis, pois dissolvido o vínculo conjugal e apenas a recorrente permaneceu na posse do bem, detendo o uso exclusivo da coisa comum, merecendo prestígio a sentença do magistrado sentenciante. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO - EX-CÔNJUGES - INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO - ALUGUÉL - DEVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de apelação, em virtude de falta de impugnação específica da sentença apelada.PRELIMINAR REJEITADA. 2. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio. Acaso apenas um dos condôminos resida no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Valores devidos a contar da citação, quando se extingue o comodato existente. Precedentes do STJ. 3. Logo, no caso em apreço é cabível a indenização em aluguéis, pois dissolvido o vínculo conjugal e apenas a recorrente permaneceu na posse do bem, detendo o uso exclusivo da coisa comum, merecendo prestígio a sentença do magistrado sentenciante. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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