APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGALIDADE. DEMORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS AFASTADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. 1. Em regra, é vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na petição inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser analisada. 2. Detém legitimidade passiva para a ação de repetição da comissão de corretagem a incorporadora/construtora que monta stand de vendas e o disponibiliza aos corretores que exercem a intermediação de compra e venda de suas unidades habitacionais. 3. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP) 4. Não se aplica a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor se não foi comprovada a má-fé na cobrança. 5. É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, pois referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção até a data da expedição do habite-se. 6. Ante a ausênciade conduta antijurídica imputável com exclusividade à promitente vendedora (mora contratual), inviável a indenização em perdas e danos materiais (lucros cessantes). 7. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do CC e no art. 219 do CPC de 1973. 9.Para fins de prequestionamento, nenhum órgão julgador é obrigado a se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados pelas partes. 10.Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.