PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULITATIS). SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSERÇÃO DA TERRACAP NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISTRITO FEDERAL. SUCESSOR LEGAL. Art. 8° DO DECRETO N° 20.976, DE 27 DE JANEIRO DE2000. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Segundo oart. 8° do Decreto n° 20.976, de 27 de janeiro de 2000, os bens e direitos que compõem o acervo patrimonial da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal passam a integrar o patrimônio do Distrito Federal, em conformidade com as disposições do art. 4º da Lei n° 2.294 de 1999. 2.Somente o Distrito Federal está autorizado legalmente a suceder a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal em seus direitos e deveres, não havendo suporte legal para que a Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília S.A figure no processo nessa condição. 3. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Unânime.