CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO: IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM FAVOR DA TERRACAP. PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. QUORUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART 942 DO CPC/2015. 1. O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. Não se desconhece o posicionamento do tema na casa. Tem-se decidido que, em se tratando de área pública, sobre a qual não há se falar em posse, mas mera detenção, não se autoriza a proteção possessória pleiteada (Acórdão n.662085). 3. Contudo, diante do quadro apresentado nos autos, encontra-se comprovada a permissão de ocupação do terreno em questão, o que não pode ser desconsiderado nos autos, pois a jurisprudência vem abrandando o rigor contra o precarista (APC5251099). 3. Negou-se provimento ao agravo retido. 4. Deu-se provimento ao apelo por maioria.