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Jurisprudência


TJDF APC - 983762-20110111890924APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PERCLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO: EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO DO VENDEDOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. REVENDA A TERCEIROS. POSTERIOR BLOQUEIO DO BEM. PROPOSITURA DE DEMADANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO EM DESFAVOR DO VENDEDOR DO BEM. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. 1. Mostra-se impositivo o reconhecimento da legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo de demanda regressiva, objetivando o ressarcimento de valores a que foram condenados em Ação de Rescisão Contratual, na qual foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa autora. 2. O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a dilação probatória vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 3. Tendo em vista que a parte ré não interpôs agravo contra a decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição, mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria. 4. Deve a ré ser condenada ao ressarcimento do valor correspondente à condenação imposta aos autores em Ação de Rescisão Contratual, em virtude de haver omitido informações relevantes a respeito da existência de débitos fiscais referente a automóvel por ela alienado. 5. Mero aborrecimento não configura danos morais. 6. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido por maioria.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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