TJDF APC - 983809-20150111454936APC
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA CUMULADA DAS MULTAS CONTRATUAIS DE NATUREZA MORATORIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A multa moratória tem por objetivo penalizar a parte pelo não cumprimento oportuno da obrigação, na data convencionada. Sua incidência se dá a partir do mero atraso no pagamento da parcela mensal, ainda que se mantenha o contrato firmado entre as partes. 2. Compreende-se por compensatória a penalidade contratual fixada como forma de compensar perdas e danos decorrentes da rescisão prematura do ajuste. 3. Se a rescisão do contrato de locação foi motivada pela inadimplência do réu em relação ao pagamento das verbas locatícias, é possível a aplicação da multa moratória, incidente sobre cada parcela mensal, cumulada com a multa de natureza compensatória previamente fixada pela antecipada desocupação do imóvel. 4. Recurso provido.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA CUMULADA DAS MULTAS CONTRATUAIS DE NATUREZA MORATORIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A multa moratória tem por objetivo penalizar a parte pelo não cumprimento oportuno da obrigação, na data convencionada. Sua incidência se dá a partir do mero atraso no pagamento da parcela mensal, ainda que se mantenha o contrato firmado entre as partes. 2. Compreende-se por compensatória a penalidade contratual fixada como forma de compensar perdas e danos decorrentes da rescisão prematura do ajuste. 3. Se a rescisão do contrato de locação foi motivada pela inadimplência do réu em relação ao pagamento das verbas locatícias, é possível a aplicação da multa moratória, incidente sobre cada parcela mensal, cumulada com a multa de natureza compensatória previamente fixada pela antecipada desocupação do imóvel. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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