ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO. INJUSTA. ATO ILÍCITO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS. 1. A Justiça do Trabalho reconheceu que houve violação à norma coletiva da categoria no momento da transferência do servidor e, administrativamente, a Comissão Revisora admitiu que a demissão do servidor foi injusta, pois fundamentada em premissa ilegal. Configurado, pois, o ato ilícito cometido pelo Distrito Federal. 2. A demissão injusta se mostra como ofensa inadmissível no Estado Democrático de Direito, em especial quando assentada em premissas equivocadas, que maculam a imagem do trabalhador, como, na hipótese vertente, ao alegar que o servidor abandonou o seu emprego. 3. As peculiaridades do caso concreto, em especial a duração da ofensa e a gravidade da conduta do ofensor, levam à majoração do quantum indenizatório, a fim de que a indenização por dano moral cumpra minimamente suas funções satisfatória e pedagógica. 4. O arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando patrocina ações contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O Distrito Federal deve ser isento do pagamento das custas processuais, por expressa disposição legal constante no artigo 4º da Lei n. 9.289/96. 6. Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido. Recurso do réu parcialmente provido. Sentença reformada