TJDF APC - 983830-20150510123365APC
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE SEM O REGISTRO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FACE DO PROPRIETÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL INÓCUO. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Muito embora o negócio jurídico translativo de propriedade só opere efeitos mediante o registro, a parte contra a qual oposta a ação deve ter ingerência sobre o contrato de locação vigente. 2. Sendo o pólo passivo ocupado exclusivamente pela proprietária de direito, o provimento jurisdicional oposto contra ela, tendente a fixar parâmetros de reajuste de aluguel é inócuo. 2. Acolhida de ofício preliminar. Julgado extinto o processo sem julgamento de mérito, consoante artigo 485, inciso VI, do CPC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE SEM O REGISTRO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FACE DO PROPRIETÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL INÓCUO. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Muito embora o negócio jurídico translativo de propriedade só opere efeitos mediante o registro, a parte contra a qual oposta a ação deve ter ingerência sobre o contrato de locação vigente. 2. Sendo o pólo passivo ocupado exclusivamente pela proprietária de direito, o provimento jurisdicional oposto contra ela, tendente a fixar parâmetros de reajuste de aluguel é inócuo. 2. Acolhida de ofício preliminar. Julgado extinto o processo sem julgamento de mérito, consoante artigo 485, inciso VI, do CPC.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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