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Jurisprudência


TJDF APC - 983831-20140110413147APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E GASTO ELEVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as alegações da parte ré não trazem consigo comprovações bastante para atestar fato modificativo do direito do autor e são contrárias à própria lógica, devem ser refutadas. 2. Gastos elevados com imóveis, sejam eles parcelas de financiamento, tributos ou taxa de condomínio, significam que o réu está conseguindo fazer frente a elas, pois não faz sentido que alguém passe por graves privações para manter extensa lista patrimonial em seu poder. 3. É muito mais crível que os próprios bens de raiz se sustentem por meio de seus frutos civis e ainda produzam renda extra, do que sejam causa de relevante dispêndio econômico. 4. Aalegação de desemprego com a finalidade de comprovar minoração da possibilidade contributiva diante de currículo de executivo das mais altas companhias mundiais, não se sustenta. 5. Ante a determinação judicial de recolhimento do preparo, sob pena de deserção, não há como conhecer de recurso interposto sem o cumprimento da ordem judicial, ainda que se postule o benefício da Justiça gratuita na instância recursal. 6. O conhecimento de recurso que descumpriu ordem judicial anterior de recolhimento de preparo, significa esvaziar o comando normativo do artigo 1007 do CPC, bem como retirar autoridade de decisão judicial. 7. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Não conhecido o recurso da autora.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 30/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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