PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PORTARIA DISTRITAL PREVENDO CRIAÇÃO DO SERVIÇO. ESTUDOS REALIZADOS EM ÂMBITO INTERNO PARA IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. GASTOS PÚBLICOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em sentença citra petita, tendo em vista que a sentença esclareceu que acolhia parcialmente os pedidos formulados. Logo, fundamentou a sua conclusão com base nesse acolhimento parcial. 2. A Portaria Conjunta SES/PCDF n.º 07/2010 e a Portaria n.º 189/SES/2010, instituíram o Serviço de Verificação de Óbito. Entretanto, apenas em 30/01/2014, o Ministério da Saúde, em âmbito federal, regulamentou o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, por meio da Portaria n.º 183, que incluiu o Serviço de Verificação de Óbitos (art. 2º, inciso II). 3. É de conhecimento notório que o Distrito Federal passa por dificuldades financeiras, com problemas não apenas na área de saúde, mas na segurança, na educação, muitas vezes deixando de honrar, inclusive, o pagamento de seus servidores na data devida. 4. A conveniência e a oportunidade para a implantação do Serviço de Verificação de Óbitos inserem-se completamente no conceito de mérito do ato administrativo. Não dependem, portanto, unicamente da vontade do Administrador, mas de verificar o melhor momento e a forma ideal de sua implementação. Nesse ponto, não deve o Poder Judiciário interferir no ato. 5. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. 6. Recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios julgado prejudicado.