TJDF APC - 983844-20130110330640APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DÚVIDA OBJETIVA E JURÍDICA A SER DIRIMIDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEILOEIRO. FRAUDE EM LEILÃO. RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória pressupõe dúvida objetiva e jurídica a ser dirimida pelo Juiz. 2. Configura falta de interesse de agir da parte o ajuizamento de demanda declaratória, com a finalidade de afastar constituição judicial sobre veículo determinada em processo de natureza criminal. 3. O leiloeiro, como mero intermediário da venda, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que objetive declaração de fraude praticada pelo comprador. 4. Preliminar de falta de impugnação da sentença rejeitada. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva acolhidas de ofício. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DÚVIDA OBJETIVA E JURÍDICA A SER DIRIMIDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEILOEIRO. FRAUDE EM LEILÃO. RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória pressupõe dúvida objetiva e jurídica a ser dirimida pelo Juiz. 2. Configura falta de interesse de agir da parte o ajuizamento de demanda declaratória, com a finalidade de afastar constituição judicial sobre veículo determinada em processo de natureza criminal. 3. O leiloeiro, como mero intermediário da venda, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que objetive declaração de fraude praticada pelo comprador. 4. Preliminar de falta de impugnação da sentença rejeitada. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva acolhidas de ofício. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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