TJDF APC - 983845-20150110290853APC
CÓDIGO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR DE ALUGUEL PROPORCIONAL AOS DIAS USUFRUIDOS. MULTA CONTRATUAL. EXCESSIVA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando havia inadimplemento no momento da propositura da ação. 2. Tendo a parte entregado as chaves do imóvel antes do vencimento mensal, deve ser reduzido proporcionalmente o valor do aluguel deste mês. 3. Consoante o art. 413 do CC, o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante for manifestamente excessivo. 4. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CÓDIGO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR DE ALUGUEL PROPORCIONAL AOS DIAS USUFRUIDOS. MULTA CONTRATUAL. EXCESSIVA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando havia inadimplemento no momento da propositura da ação. 2. Tendo a parte entregado as chaves do imóvel antes do vencimento mensal, deve ser reduzido proporcionalmente o valor do aluguel deste mês. 3. Consoante o art. 413 do CC, o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante for manifestamente excessivo. 4. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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