TJDF APC - 983861-20150111182750APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Nos casos em que não houvesse condenação, a previsão do §4º do artigo 20 estabelecia apreciação equitativa do magistrado para fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Fixados os honorários segundo os ditames do referido dispositivo e de acordo com os parâmetros comumente utilizados em casos semelhantes por este Tribunal, não há razão para reforma da sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PARÂMETROS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Nos casos em que não houvesse condenação, a previsão do §4º do artigo 20 estabelecia apreciação equitativa do magistrado para fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Fixados os honorários segundo os ditames do referido dispositivo e de acordo com os parâmetros comumente utilizados em casos semelhantes por este Tribunal, não há razão para reforma da sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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