TJDF APC - 983863-20150110245660APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. MERA DETENÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Terracap comprovou a propriedade sobre o bem ocupado pelos apelantes/réus e se estes não demonstraram ter sido beneficiados por concessão ou permissão de uso ou qualquer outro título que lhes assegure direito de posse, cabível a imissão da empresa pública na posse do bem, fls. 13/22. 2. Aocupação exercida sobre terra pública, sem qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção. 3. É irregular, não gozando da proteção possessória, a ocupação de terras do domínio público sem que disponham os ocupantes de qualquer autorização. 4. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. MERA DETENÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Terracap comprovou a propriedade sobre o bem ocupado pelos apelantes/réus e se estes não demonstraram ter sido beneficiados por concessão ou permissão de uso ou qualquer outro título que lhes assegure direito de posse, cabível a imissão da empresa pública na posse do bem, fls. 13/22. 2. Aocupação exercida sobre terra pública, sem qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção. 3. É irregular, não gozando da proteção possessória, a ocupação de terras do domínio público sem que disponham os ocupantes de qualquer autorização. 4. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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