TJDF APC - 983864-20160610022974APC
DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA. FILHO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. DEFICIENTE MENTAL. PERÍCIA E JUNTA MÉDICA. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 4º, III, CCB). PERÍCIA FEITA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A esquizofrenia (CID-10 F20) é um transtorno mental classificado como deficiência mental cognitiva permanente, que dificulta o discernimento e promove a incapacidade para expressar a vontade, comportamento esperado em situações sociais. 2. Aperícia médica feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar está prevista no artigo 2º, § 1º , da Lei nº 3.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Aperícia médica psiquiátrica e junta médica realizadas em Juízo, dispensam a realização de nova perícia médica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA. FILHO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. DEFICIENTE MENTAL. PERÍCIA E JUNTA MÉDICA. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 4º, III, CCB). PERÍCIA FEITA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A esquizofrenia (CID-10 F20) é um transtorno mental classificado como deficiência mental cognitiva permanente, que dificulta o discernimento e promove a incapacidade para expressar a vontade, comportamento esperado em situações sociais. 2. Aperícia médica feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar está prevista no artigo 2º, § 1º , da Lei nº 3.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Aperícia médica psiquiátrica e junta médica realizadas em Juízo, dispensam a realização de nova perícia médica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
28/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão