TJDF APC - 983877-20161010061948APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA POR AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVÁLIDA. PARTILHA DE BENS. NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DAS PARTES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação realizada por AR é considerada válida se for entregue diretamente ao Réu. 2. Não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, somente sendo permitida a partilha dos que foram adquiridos na constância da relação conjugal e que estejam no nome das partes. 3. A mera alegação das partes não tem o condão de provar a propriedade de bens imóveis. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA POR AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVÁLIDA. PARTILHA DE BENS. NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DAS PARTES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação realizada por AR é considerada válida se for entregue diretamente ao Réu. 2. Não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, somente sendo permitida a partilha dos que foram adquiridos na constância da relação conjugal e que estejam no nome das partes. 3. A mera alegação das partes não tem o condão de provar a propriedade de bens imóveis. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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