TJDF APC - 983884-20160110859875APC
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado, discorrendo a respeito das razões de fato e de direito do seu convencimento, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, nos termos do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil. 2 - Não há qualquer enunciado de súmula ou precedente a exigir do julgado fundamentação acerca da distinção do caso em exame, até porque versa o feito sobre matéria fática a ser analisada em cada situação concreta. 3 - Os denominados alimentos compensatórios são fixados quando ocorre a dissolução da sociedade conjugal/união estável e um dos ex-cônjuges/conviventes fica na administração exclusiva de bens que produzem rendimentos, a fim de se evitar o desequilíbrio econômico-financeiro entre eles. 4 - Em não havendo comprovação nos autos da administração de qualquer bem comum por um dos ex-companheiros, incabível a fixação de alimentos compensatórios. 5- Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado, discorrendo a respeito das razões de fato e de direito do seu convencimento, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, nos termos do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil. 2 - Não há qualquer enunciado de súmula ou precedente a exigir do julgado fundamentação acerca da distinção do caso em exame, até porque versa o feito sobre matéria fática a ser analisada em cada situação concreta. 3 - Os denominados alimentos compensatórios são fixados quando ocorre a dissolução da sociedade conjugal/união estável e um dos ex-cônjuges/conviventes fica na administração exclusiva de bens que produzem rendimentos, a fim de se evitar o desequilíbrio econômico-financeiro entre eles. 4 - Em não havendo comprovação nos autos da administração de qualquer bem comum por um dos ex-companheiros, incabível a fixação de alimentos compensatórios. 5- Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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