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Jurisprudência


TJDF APC - 983890-20140710358867APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MATERIAL. VALOR EFETIVAMENTE PAGO NO FINANCIAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo o contratado descumprido, de forma total, o contrato firmado, é cabível a rescisão judicial. 2. Configurada a inadimplência contratual, a situação das partes deve retornar ao status quo ante, devendo ser a parte prejudicada ressarcida com a devolução dos valores pagos, de forma integral. 3. São devidos danos materiais pelo descumprimento contratual no valor efetivamente pago pelo consumidor ao banco financiador. 4. A perda do carro por Ação de Busca e Apreensão resultante da inadimplência ocorrida por culpa exclusiva da empresa de assessoria ultrapassa o mero aborrecimento, gerando o dever de indenizar pelos danos morais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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