TJDF APC - 983897-20140111382670APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser alegadas dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme dispõe o art. 701 do CPC, todas as divergências ou efetivado o pagamento no tocante ao título executivo apresentado no bojo da ação monitória, sob pena de preclusão. 2. O prazo para a apresentação dos embargos à monitória não pode ser dilatado pelo julgador, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser alegadas dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme dispõe o art. 701 do CPC, todas as divergências ou efetivado o pagamento no tocante ao título executivo apresentado no bojo da ação monitória, sob pena de preclusão. 2. O prazo para a apresentação dos embargos à monitória não pode ser dilatado pelo julgador, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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