TJDF APC - 983899-20130810053499APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO SOB A MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. ATIVIDADE MEIO. EXECUÇÃO. REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MATÉRIA RESOLVIDA NA REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modalidade de empréstimo Capital de Giro se refere ao funcionamento da própria sociedade empresária, de modo que esta possa ter recursos para pagar seus fornecedores e facilitar os meios de pagamento de seus consumidores. Não se trata, como visto, de atividade fim da sociedade empresária, mas de atividade meio, e, por esse motivo, não pode ser enquadrada no conceito de consumidora. 2. Inexistente comprovação de coação ou de qualquer vício da vontade na celebração do contrato de mútuo financeiro, embora se trate de contrato de adesão, se não fosse de seu interesse pactuar, era só deixar de assinar o instrumento. 3. No tocante à litigância de má-fé, este Tribunal tem decidido que a propositura de duas demandas, para se discutir os mesmos fatos, sob os mesmos fundamentos, embora sob enfoque diferente, caracteriza, sim, a litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO SOB A MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. ATIVIDADE MEIO. EXECUÇÃO. REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MATÉRIA RESOLVIDA NA REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modalidade de empréstimo Capital de Giro se refere ao funcionamento da própria sociedade empresária, de modo que esta possa ter recursos para pagar seus fornecedores e facilitar os meios de pagamento de seus consumidores. Não se trata, como visto, de atividade fim da sociedade empresária, mas de atividade meio, e, por esse motivo, não pode ser enquadrada no conceito de consumidora. 2. Inexistente comprovação de coação ou de qualquer vício da vontade na celebração do contrato de mútuo financeiro, embora se trate de contrato de adesão, se não fosse de seu interesse pactuar, era só deixar de assinar o instrumento. 3. No tocante à litigância de má-fé, este Tribunal tem decidido que a propositura de duas demandas, para se discutir os mesmos fatos, sob os mesmos fundamentos, embora sob enfoque diferente, caracteriza, sim, a litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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