PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO E AMORTIZAÇÃO - IGP-M E INPC. LIVREMENTE PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a construtora/ré se encaixa como fornecedora (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que é destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.00, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170-36/01), considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários firmados por consumidores, mesmo que hipossuficientes. 3. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, em ilegalidade. 4. O índice livremente pactuado pelas partes para a atualização monetária deve ser mantido em razão do princípio da força obrigatória dos contratos desde que não demonstrado a onerosidade excessiva superveniente. 5. Recurso conhecido e desprovido.