TJDF APC - 983905-20150110449599APC
PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA OAB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. MANDATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DO MANDATO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante de forma ampla e geral. 2. Consoante o art. 25-A do Estatuto da OAB, é quinquenal a prescrição da prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente. 3. O termo inicial da prescrição deve ser computado do arquivamento do processo no qual os mandatários possuíam poderes, pois a partir desse momento surge sua obrigação de prestar contas e o direito do mandante de requerê-las. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA OAB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. MANDATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DO MANDATO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante de forma ampla e geral. 2. Consoante o art. 25-A do Estatuto da OAB, é quinquenal a prescrição da prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente. 3. O termo inicial da prescrição deve ser computado do arquivamento do processo no qual os mandatários possuíam poderes, pois a partir desse momento surge sua obrigação de prestar contas e o direito do mandante de requerê-las. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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