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Jurisprudência


TJDF APC - 983906-20141010069635APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DESCABIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE DA AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe a aplicação do art. 485, IV, do CPC, notadamente quando a parte credora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação da parte devedora não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 3. Incumbe ao credor promover a citação do devedor no prazo estabelecido pelo art. 240, §2º, do CPC. Todavia, a não efetivação da citação no prazo mencionado no respectivo parágrafo, desde que não ocorra inércia do autor, deverá implicar apenas a continuidade do prazo prescricional. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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