main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 983908-20160910061747APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. HIPÓTESE RESTRITA ÀS RESCISÕES CONTRATUAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. RISCO AO NEGÓCIO. EQUIVALENTE À RESCISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento firmado em Recurso Repetitivo pelo c. STJ no REsp 1.418.593, afastou a aplicação do artigo 401, inciso I, do Código Civil aos contratos de alienação fiduciária em garantia. O artigo tem como pano de fundo o Princípio da Preservação dos contratos, o mesmo que inspira a Teoria do Adimplemento Substancial. A mudança de entendimento tornou desprotegido o contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Pode ser aplicada a Teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia, pois o vencimento antecipado da dívida torna inviável o cumprimento da obrigação, o que equivale à hipótese de rescisão contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 30/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão