TJDF APC - 983909-20160110059712APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventos imprevistos, mesmo extraordinários, fazem parte do risco da atividade econômica empreendido pela sociedade empresária, portanto, ainda que exista fortuito externo, não é elidida a sua responsabilidade. 2.É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. 3. Recurso da autora conhecido em parte e nesta provido. Recurso da ré desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventos imprevistos, mesmo extraordinários, fazem parte do risco da atividade econômica empreendido pela sociedade empresária, portanto, ainda que exista fortuito externo, não é elidida a sua responsabilidade. 2.É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. 3. Recurso da autora conhecido em parte e nesta provido. Recurso da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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