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Jurisprudência


TJDF APC - 983910-20140111389560APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIOS. INCLUSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDO. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a suspensão do feito, uma vez que a matéria já foi objeto de análise do Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.005544-9, com decisão transitada em julgado em 29/01/2016 (fl. 332). Preclusa, portanto, a pretensão. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente. (Resp 1.392.245/DF, Min. Luis Felipe Salomão, in DJ-e de 07/05/2015). 4.O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90. (EDcl no REsp 1070252/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 18/09/2009) 5. Não se conhece do pedido referente aos juros remuneratórios, uma vez que na planilha juntada pelo credor, não os incluiu nos cálculos. 6. Não se afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC quando o depósito judicial para a garantia do juízo é efetuado exclusivamente com o objetivo de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. 7. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois possui a finalidade de remunerar o patrono da parte credora no trabalho de alcançar o montante representado no título, tendo em vista o não pagamento voluntário da obrigação, constituindo-se o depósito em mera garantia do juízo. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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